Questão
ID 154502Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: A Iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Retificadora do Executivo, Recebimento das Propostas
Ano: 2015 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014)
I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a opção correta.