Questão 1544877

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1544877

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

Alternativa A:
Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
Alternativa B:
Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
Alternativa C:
Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
Alternativa D:
Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
Alternativa E:
Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.

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