Questão 1544823

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1544823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O mandado de segurança individual pode ser utilizado como sucedâneo de ação popular.
Alternativa B:
Se a pretensão veiculada interessar apenas a uma parte da respectiva categoria, a entidade de classe não terá legitimidade para impetrar mandado de segurança.
Alternativa C:
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Alternativa D:
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados somente pode ser feita com expressa autorização destes.
Alternativa E:
O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.