Questão 1544817

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1544817

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
Alternativa B:
no procedimento para aplicação de medida socieducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
Alternativa C:
nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
Alternativa D:
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
Alternativa E:
a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.