Questão 1544791

A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.

As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

A cobrança da contribuição em 1° de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.

Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.