Questão 1544785

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1544785

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo

Alternativa A:
não admite a apresentação de emendas por parte dos membros do Poder Legislativo, que devem aprovar ou rejeitar o projeto em sua integralidade.
Alternativa B:
admite, validamente, a apresentação de emendas, observadas algumas restrições impostas pela Constituição Federal, já que a atividade legislativa permanece com os parlamentares.
Alternativa C:
admite a apresentação de emendas parlamentares, ainda que estas provoquem aumento na despesa inicialmente prevista.
Alternativa D:
não admite emendas parlamentares apenas quando se tratarem de projetos de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Alternativa E:
admite a apresentação de emendas parlamentares apenas em relação ao orçamento anual, mas sem obrigação de indicação das fontes financeiras necessárias.