Questão 1544782

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.