Questão 1544341

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1544341

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui
normas para licitações e contratos de obras da
Administração Pública, as obras e os serviços
somente poderão ser licitados quando forem
satisfeitas as condições apresentadas nas
alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na
alternativa:

Alternativa A: Houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório.
Alternativa B: Existir orçamento detalhado em planilhas que
expressem a composição de todos os seus custos
unitários.
Alternativa C: Ocorrer previsão de recursos privados que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou
serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma de
financiamento, de agências de fomento internacionais.
Alternativa D: O produto dela esperado estiver contemplado nas
metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o
artigo 165 da Constituição Federal.

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