Questão 1544215

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1544215

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei 10.259/2001:

Alternativa A: Para efetuar o exame técnico necessário à
conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará
pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de
intimação das partes.
Alternativa B: Caberá pedido de uniformização de interpretação de
lei federal quando houver divergência entre decisões
sobre questões de direito material proferidas por
Turmas Recursais na interpretação da lei.
Alternativa C: Nas ações previdenciárias e relativas à assistência
social, havendo designação de exame, serão as partes
intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e
indicar assistentes.
Alternativa D: Os honorários do técnico serão antecipados à conta
de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando
vencida na causa a entidade pública, seu valor será
incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do
Tribunal.