Questão 1544214

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1544214

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a
alternativa incorreta:

Alternativa A: O cumprimento do acordo ou da sentença, com
trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer,
não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado
mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a
causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Alternativa B: Se necessário, o relator pedirá informações ao
Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da
Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público,
no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda
que não sejam partes no processo, poderão se
manifestar, no prazo de trinta dias.
Alternativa C: Mesmo se houver questões de direito material que
contrariem súmula ou jurisprudência dominante do
STJ, a parte interessada jamais poderá provocar a
manifestação deste tribunal, sob pena de estar
excedendo a competência do Juizado Especial.
Alternativa D: O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei,
será processado e julgado segundo o estabelecido nos
§§ 4o a 9o do art. 14, além da observância das normas
do Regimento.