Questão 1544212

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1544212

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a
alternativa correta:

Alternativa A: Compete ao Juizado Especial Federal Criminal
processar e julgar os feitos de competência da Justiça
Federal relativos às infrações de maior potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
Alternativa B: Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de
direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
Alternativa C: Se incluem na competência do Juizado Especial
Cível as causas que tenham como objeto a impugnação
da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Alternativa D: Compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de quarenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.