Questão 1544203

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1544203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

De acordo com a Constituição Federal, assinale
a alternativa incorreta:

Alternativa A: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Alternativa B: Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a
forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Alternativa C: Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e
a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
Alternativa D: A lei poderá estabelecer formas de contagem de
tempo de contribuição fictícia.