Questão 1544202

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1544202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção no Distrito Federal

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Assinale a alternativa incorreta, segundo a
Constituição Federal:

Alternativa A: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Alternativa B: Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo
Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar
e do corpo de bombeiros militar.
Alternativa C: Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o
Estado intervirá no respectivo Município.
Alternativa D: Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal.