Questão 1544201

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1544201

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Nos termos da Constituição Federal, Título III,
Capítulo IV, identifique a alternativa incorreta:

Alternativa A: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Alternativa B: O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Alternativa D: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais.