Questão 1544200

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1544200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2014 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Companhia Energética de Brasília

Segundo a Constituição Federal, em seu
Capítulo "Dos Estados Federados" assinale
alternativa incorreta:

Alternativa A: Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei, vedada a edição de medida provisória para
a sua regulamentação.
Alternativa B: Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Alternativa C: As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que
estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob
domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se
entre os bens dos Estados.
Alternativa D: São reservadas aos Estados as competências que não
lhes sejam vedadas por esta Constituição.