Questão
ID 1543848Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão
A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?