Questão 1543843

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 1543843

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Um município de médio porte identificou irregularidades sanitárias em um hospital privado, incluindo falhas no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, ausência de licença sanitária válida e inadequações na Central de Material e Esterilização (CME). Paralelamente, o estabelecimento realizava procedimentos com uso de dispositivos médicos importados recentemente incorporados ao mercado nacional.

Considerando a distribuição de competências entre as esferas municipal, estadual e federal, assinale a alternativa que expressa a conduta institucional adequada:

Alternativa A:
Cabe exclusivamente à ANVISA fiscalizar serviços de saúde, sendo vedada a atuação municipal em hospitais privados.
Alternativa B:
A vigilância sanitária municipal pode atuar na fiscalização do serviço de saúde e licenciamento sanitário local, enquanto a ANVISA é responsável pela regulação e controle dos dispositivos médicos importados utilizados pelo estabelecimento.
Alternativa C:
A vigilância sanitária estadual deve assumir todas as ações fiscalizatórias, independentemente da complexidade ou do porte do município.
Alternativa D:
A vigilância sanitária municipal limita-se a ações educativas, não podendo aplicar sanções administrativas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1543843

Continue estudando na plataforma