Questão 1543790

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1543790

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração.

Marque a afirmação INCORRETA.

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