Questão 154368

As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 60% (sessenta por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que um terço deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.