Questão 154362

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 154362

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo, Lei Orçamentária Anual - LOA, Prazo para Envio da LOA

Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Universidade Federal do Ceará

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

Alternativa A:
o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.
Alternativa B:
é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.
Alternativa D:
o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.