Questão
ID 154352Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R\$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos: