Questão 154330

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 154330

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa Catarina, no valor de R\$ 45.000,00.

Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda pode:

Alternativa A:
prescindir de compatibilidade com a LDO, por se enquadrar como de caráter impositivo;
Alternativa B:
ser coberta com recursos relativos às transferências constitucionais para os Estados;
Alternativa C:
ser convertida em emenda de comissão, caso inclua a assinatura dos parlamentares do estado beneficiado;
Alternativa D:
ser enquadrada como uma emenda de bancada, por destinar recursos a um estado da federação;
Alternativa E:
ser incluída no percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, obrigatório para emendas individuais.

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