Questão 1543125

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1543125

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu


As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a determinadas sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, estão entre essas sanções administrativas:

I. A suspensão temporária de atividade.

II. O recolhimento domiciliar.

III. A intervenção administrativa.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1543125
Pular para o conteúdo principal