Questão 1543117

A taxas incidirão, inclusive, para os órgãos da administração indireta do Município, ou seja, suas fundações, institutos e autarquias, bem como para empresas em que o Poder Executivo Municipal participe com maioria do capital.

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

Os serviços públicos referidos consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

Os serviços públicos referidos consideram-se efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

Os serviços públicos referidos consideram-se específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.