Questão
ID 1543111Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
O Decreto Federal nº 2.181/1997 estabelece que, para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes. Segundo o Art. 25 do referido decreto, consideram-se circunstâncias atenuantes, EXCETO: