Questão 154308

deverão integrar a receita do Estado da federação para fins de repartição;

deverão ser pelo menos 50% aplicados em despesa de capital;

não integrarão a receita do Estado da federação para fins de cálculo dos limites de endividamento;

poderão ser alocados somente por meio de transferência com finalidade definida;

poderão cobrir despesas com pessoal e encargos sociais relativas a servidores ativos, mas não a inativos.