Questão 1543040

Na CASP é obrigatório que a disponibilidade de caixa seja discriminada em registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Na execução orçamentária da despesa, a FR estará associada, desde o momento do empenho, às contas de controle orçamentário, às contas do passivo financeiro e às contas de controle da disponibilidade por destinação de recursos.

No momento da arrecadação, a FR deverá ser informada no registro da realização da receita orçamentária, no registro do ingresso dos recursos financeiros no ativo financeiro e em contas de controle da Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).

Deve ser feito o controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceção feita para as aplicações em despesas de exercícios posteriores àqueles em que ocorreu o ingresso.