Questão 1543012

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1543012

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

De acordo com as definições da Constituição Federal em relação à repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios, entre outras parcelas:

Alternativa A:
25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa B:
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa C:
50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa D:
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa E:
75% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

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