A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo. Discricionárias por RP (identificador de resultado primário) 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Realizado PLOA Autógrafo Após Decreto 10.686 e Veto (abr/21) RP 2 Não decorrentes de emendas 95,6 83,6 97,2 130,9 476,3 112,4 91,7 74,6 RP 3 PAC 42,0 29,3 27,3 26,8 5,9 - - - RP 6 Emendas individuais 4,9 4,5 7,9 7,4 9,3 - 9,7 9,7 RP 7 Emendas de bancada - 0,8 2,2 2,7 5,1 - 7,3 7,3 RP 8 Emendas de comissão - - - - 0,3 - 1,4 - RP 9 Emendas de relator-geral - - - - 7,0 - 29,0 18,6 TOTAL 142,5 118,2 134,5 167,8 503,8 112,4 139,1 110,1 Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;

os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;

a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;

o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;

a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

Questão 154301 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2022

Questão

ID 154301

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Classificação por Indicador de Resultado Primário, Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo, Por Identificador de Resultado Primário, Vetos, Sanção e Publicação

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

A tabela a seguir apresenta a execução de despesas orçamentárias da União em diversos exercícios (2016 a 2020), fazendo, ainda, um comparativo com os estágios do ciclo orçamentário de 2021, que inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo presidente da República, as consequentes alterações promovidas pelo Congresso Nacional (autógrafo) e, finalmente, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) após os vetos ao projeto de lei e posteriores contingenciamentos efetuados, por meio de decreto, pelo chefe do Poder Executivo.

Discricionárias por RP (identificador de resultado primário)	2016	2017	2018	2019	2020	2021
	Realizado					PLOA	Autógrafo	Após Decreto 10.686 e Veto (abr/21)
RP 2 Não decorrentes de emendas	95,6	83,6	97,2	130,9	476,3	112,4	91,7	74,6
RP 3 PAC	42,0	29,3	27,3	26,8	5,9	-	-	-
RP 6 Emendas individuais	4,9	4,5	7,9	7,4	9,3	-	9,7	9,7
RP 7 Emendas de bancada	-	0,8	2,2	2,7	5,1	-	7,3	7,3
RP 8 Emendas de comissão	-	-	-	-	0,3	-	1,4	-
RP 9 Emendas de relator-geral	-	-	-	-	7,0	-	29,0	18,6
TOTAL	142,5	118,2	134,5	167,8	503,8	112,4	139,1	110,1

Considerando os dados apresentados na tabela acima, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a baixa execução orçamentária das despesas discricionárias ao longo dos exercícios pode conduzir a um risco elevado de ocorrer “shutdown” e prejuízos à execução de políticas públicas essenciais;
Alternativa B:
os identificadores RP 8 e RP 9, referentes a emendas de comissão e emendas de relator-geral, não poderiam ter sido vetados ou contingenciados pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de dotações de execução obrigatória;
Alternativa C:
a ausência de vetos e contingenciamentos aos indicadores RP 6 e RP 7 (emendas individuais e de bancada) traduz um privilégio injustificável, considerando as disposições constitucionais e legais relativas a esses tipos de dotação;
Alternativa D:
o Congresso Nacional, ao alterar o PLOA encaminhado pelo chefe do Poder Executivo no exercício de 2021, ultrapassou os limites percentuais máximos permitidos pelo ordenamento jurídico;
Alternativa E:
a denominada “emenda de relator-geral” está expressamente prevista na Constituição da República de 1988, tendo em vista recente aprovação de emenda à Constituição que promoveu a sua inclusão.

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Questão 154301

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