Questão
ID 1543005Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional:
I. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao sujeito ativo.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. Somente poderá ocorrer exigência de tributo não previsto em lei quando a autoridade competente empregar a analogia para aplicar a legislação tributária.
Quais estão corretas?