Questão
ID 154284Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Princípio da Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) é um comando constitucional acatado pela Lei nº 1.488/2010. Este mecanismo visa a inclusão e o cumprimento do dever social do Município. Sobre a reserva de vagas no concurso público municipal, é correto afirmar que: