Questão 154284

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 154284

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Princípio da Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) é um comando constitucional acatado pela Lei nº 1.488/2010. Este mecanismo visa a inclusão e o cumprimento do dever social do Município. Sobre a reserva de vagas no concurso público municipal, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 154284
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