Questão 1542560

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante pagamento dos emolumentos devidos.

É indispensável o "termo de contrato" e obrigatória a substituição prevista nesse artigo, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, resultando obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.