Questão 154239

A Aposentadoria por Invalidez é uma das formas de vacância e é regida pelas normas do Regime Próprio de Previdência Social do Município (Senaprev), conforme remete a Lei nº 1.488/2010. Contudo, o Estatuto estabelece algumas regras gerais sobre a matéria. Analise as afirmativas sobre a Aposentadoria:

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

II. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. A aposentadoria por invalidez permanente será com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei.

IV. A aposentadoria por tempo de contribuição exige que o servidor conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, observadas as regras de transição.

Estão corretas as afirmativas: