Questão
ID 1542257Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Consoante o Código Tributário Nacional, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, têm o prazo de decadência de: