Questão
ID 1542251Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve no prazo de: