Questão 1542243

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1542243

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

Sobre o IPVA, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Na ausência de legislação específica, o município é competente para instituir o imposto.
Alternativa B:
O imposto não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.
Alternativa C:
As alíquotas mínimas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
Alternativa D:
Poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo, nos termos das disposições expressas na Constituição Federal.
Alternativa E:
A alíquota será estabelecida pela lei complementar.