Questão
ID 1542238Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Determinado município pretende promover a atualização dos valores venais dos imóveis na virada de um ano para o outro que se inicia, aplicando o índice oficial de correção monetária. Tal hipótese poderá ser disciplinada: