Questão 1542233

Determinado ente Municipal publicou nova Lei no dia 14/06/2014, que determinou a diminuição no percentual das multas moratórias de 20% para 10% pertinentes ao recolhimento do ISS, de competência do referido Município. Na ocasião, o contribuinte deixou de recolher o tributo no ano de 2012 e, transcorrido o ano de 2015, recebeu notificação para pagamento do débito acrescido da multa de 20%. Em relação ao caso concreto e na aplicação da Lei, é correto afirmar que: