Questão
ID 1542232Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Em relação à majoração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Exportação (IE), em 2016 foi criada e publicada uma nova Lei. A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?