Questão 1542231

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1542231

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

De acordo com a Constituição Federal, não é necessário Lei Complementar para estabelecer:

Alternativa A:
A cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
Alternativa B:
A forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em matéria de ISS.
Alternativa C:
Normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Alternativa D:
Conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa E:
As limitações constitucionais ao poder de tributar.