Questão
ID 1542228Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Qual meio Legislativo, previsto na Constituição Federal, tem a prerrogativa de estabelecer as normas que solucionam conflitos de competência tributária?