Questão
ID 1542071Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 49 a 51, considere o Decreto Federal nº 2.181/1997, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990.
De acordo com as disposições do referido Decreto, as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo. Segundo o Art. 40, o processo administrativo deverá, obrigatoriamente, conter:
I. A identificação do infrator.
II. A descrição do fato ou ato constitutivo da infração.
III. Os dispositivos legais infringidos.
IV. A assinatura da autoridade competente.
Quais estão corretas?