Questão
ID 1542064Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
Para responder às questões 49 a 51, considere o Decreto Federal nº 2.181/1997, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990.
O Art. 17 estabelece que as práticas infrativas classificam-se em:
I. Leves: aquelas em que forem verificadas somente circunstâncias atenuantes.
II. Graves: aquelas em que forem verificadas circunstâncias agravantes.
III. Gravíssimas: aquelas em que forem verificadas circunstâncias extremamente agravantes.
Quais estão corretas?