Questão 1542035

Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.

Segundo o Art. 6º, a instituição de tributo, ou a sua extinção; a majoração de tributo, ou a sua redução; a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo, bem como a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal, poderão ser estabelecidos, somente, por meio de: