Questão 154179 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 154179

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Licenças

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Senador Canedo registra um aumento no número de solicitações de Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) por parte de seus servidores estáveis, o que demanda uma gestão atenta às regras estatuárias. A LIP é um direito do servidor, mas sua concessão depende da conveniência e oportunidade da Administração. Sua regulamentação visa equilibrar o interesse público com o direito individual do servidor.

Sobre a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), conforme a Lei nº 1.488/2010, é correto afirmar:

Alternativa A:
Pode ser concedida ao servidor não estável, desde que já tenha cumprido, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício no Município.
Alternativa B:
O servidor em gozo da licença tem direito à remuneração integral do cargo efetivo, pois a licença é concedida em seu interesse.
Alternativa C:
O servidor poderá ser licenciado por até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Alternativa D:
A licença só poderá ser concedida após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que o servidor não esteja respondendo a processo disciplinar.
Alternativa E:
Não é computada para qualquer efeito o tempo de afastamento em gozo da LIP, exceto para o tempo de contribuição previdenciária, desde que o servidor recolha as contribuições.

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Questão 154179

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