Questão 154155

O processo de investidura em cargo público municipal exige que a autoridade competente verifique rigorosamente o preenchimento dos requisitos legais. A Lei nº 1.488/2010, em seu Capítulo II, define que a posse é o ato formal de aceitação das atribuições e responsabilidades do cargo. O não cumprimento das exigências implica na insubsistência da nomeação. Em um caso hipotético, um candidato aprovado para cargo de nível superior é impedido de tomar posse por falhas na documentação.

Com base no Estatuto, analise as exigências e condições para a posse e a investidura:

I. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei para a investidura no cargo.

II. A investidura em cargo de provimento efetivo exige que o candidato apresente atestado de aptidão mental, mas a Lei dispensa o exame de aptidão física para cargos de nível superior.

III. São requisitos essenciais para a investidura: a nacionalidade brasileira e a plena fruição dos direitos políticos, sendo vedada a investidura de estrangeiros, mesmo que residentes no país.

IV. O ato de nomeação será tornado sem efeito se a posse não se verificar no prazo legal, não sendo possível a prorrogação do prazo sob nenhuma hipótese.

Está incorreto o que se afirma em: