Questão 154150

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 154150

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: LOAs Específicas dos Estados, DF e Municípios

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal sobre o Orçamento e Finanças estabelece as regras para a gestão dos recursos públicos, baseada nos princípios da transparência, legalidade e planejamento. O ciclo orçamentário é composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre a gestão orçamentária do Município, a Lei Orgânica determina que:

Alternativa A:
O Prefeito enviará à Câmara o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano, para aprovação até o final do período legislativo.
Alternativa B:
O Plano Plurianual (PPA) terá vigência por um período de quatro anos, começando no primeiro ano do mandato do Prefeito e terminando no último ano.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá as receitas e despesas relativas aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Alternativa D:
É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia e específica autorização da Câmara.

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Questão 154150

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