Questão 154142

As penalidades de Demissão e Destituição de Cargo em Comissão são as sanções mais graves impostas pela Administração Pública Municipal, conforme a Lei nº 1.488/2010. A aplicação dessas penalidades está vinculada a um rol taxativo de infrações. Analise as afirmativas a seguir sobre as hipóteses de demissão e destituição:

I. A demissão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

II. A destituição de cargo em comissão é penalidade aplicável a quem não ocupa cargo de provimento efetivo, mas a demissão aplica-se apenas a servidor efetivo.

III. É causa de demissão a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desde que, notificado, o servidor não apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias.

IV. A pena de demissão por inassiduidade habitual será aplicada após 60 (sessenta) faltas interpoladas no período de 12 (doze) meses.

Está correto o que se afirma em: