Questão 154131

A Lei Orgânica estabelece a responsabilidade dos agentes públicos e as penalidades a eles aplicáveis em caso de atos de improbidade administrativa ou infrações político-administrativas. A responsabilização é um dos pilares do regime democrático e da boa gestão.

Sobre o Vice-Prefeito de Senador Canedo, analise as proposições abaixo, conforme a Lei Orgânica:

1. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á no caso de vaga, sem possibilidade de acumular outras funções no Município.

2. Poderá ser convocado a chefiar missões especiais ou realizar tarefas administrativas a critério do Prefeito, com remuneração adicional, desde que prevista em lei.

3. Será julgado pela Câmara Municipal, com a presença de dois terços dos seus membros, nos crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.

4. Não poderá ausentar-se do Município por mais de 15 dias sem licença da Câmara, apenas quando estiver no exercício da função de Prefeito.

Está correto o que se afirma em: