Questão 154122

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 154122

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica dedica um capítulo ao Sistema Tributário Municipal, estabelecendo a competência do Município para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição das receitas tributárias. A autonomia financeira é vital para o exercício das competências municipais.

Qual dos seguintes tributos está na competência exclusiva do Município de Senador Canedo, conforme a Lei Orgânica?

Alternativa A:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativa B:
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o valor agregado.
Alternativa C:
Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Alternativa D:
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente ao valor adicionado no Município.
Alternativa E:
Taxa de Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos (TFFE), incidente sobre a utilização de serviços públicos municipais.

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